Enquadramento

O regime de flexibilização do concurso público permite às entidades adjudicantes, na formação de contratos de valor inferior aos limiares europeus, afastar ou incluir quaisquer regras ou formalidades, desde que, respeitando os princípios gerais, tal seja útil para promover a simplificação, a eficiência ou a celeridade (artigo 161.º-A, n.os 1 e 2). Permite ainda definir requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira, adoptar avaliação faseada das propostas, recorrer a leilão electrónico e adoptar fase de negociação. Os prazos de pronúncia sobre o relatório preliminar e de impugnação administrativa podem ser reduzidos a três dias (artigo 161.º-B).

Os limiares de escolha do procedimento foram elevados. Foi criada a consulta prévia especial, procedimento com convite a pelo menos cinco entidades, adoptável quando o valor estimado seja simultaneamente inferior aos limiares europeus e a dois milhões de euros, para seis objectos taxativamente enumerados (artigos 127.º-A a 127.º-C). O contrapeso está num limite de acumulação por adjudicatário e por tipo de prestação, com memória trienal.

O valor estimado passa a corresponder ao preço estimado a pagar pela entidade adjudicante e por terceiros, ao valor de quaisquer contraprestações a efectuar em favor do adjudicatário e ao valor das vantagens que decorram directamente para este da execução do contrato (artigo 17.º). Foram aditadas regras especiais de cálculo (artigo 17.º-A) e regras de fraccionamento e agregação (artigo 17.º-B), com definição legal de prestações «do mesmo tipo» e de prestações susceptíveis de constituir objecto de um único contrato.

As entidades adjudicantes devem utilizar sistemas digitais, incluindo de inteligência artificial, no planeamento, na preparação, na condução do procedimento e na execução dos contratos. Essa utilização fica sujeita a cinco princípios: transparência e explicabilidade; segurança, com minimização dos riscos de erro e de efeitos discriminatórios; protecção de dados pessoais, de segredos comerciais e industriais e de outras informações confidenciais; supervisão e contributo humano; e interoperabilidade com as plataformas agregadoras do Estado (artigo 1.º-C).

As entidades não devem iniciar procedimentos sem determinar previamente, de forma clara, objectiva e funcional, a natureza e extensão das necessidades (artigo 35.º-D). Qualquer operador económico pode apresentar uma iniciativa espontânea, mediante estudo técnico, com análise em noventa dias e direito a reembolso de encargos em determinadas condições (artigo 35.º-B). Foi criado o período de teste de sistemas e tecnologias de informação, com duração máxima de trinta dias prorrogável até noventa e com proibição expressa de contrapartidas, incluindo a utilização de dados para treino de modelos (artigo 35.º-C). Admite-se ainda a reserva de contratos a startups reconhecidas (artigo 54.º-A, n.º 1, alínea d)).

A função do gestor do contrato foi reforçada: designação obrigatória, indicadores de execução quantitativos e qualitativos em contratos complexos ou de duração superior a três anos, comunicação imediata de desvios em relatório fundamentado, dever de imparcialidade e admissibilidade, em casos excepcionais devidamente fundamentados, de contratualização da gestão com terceiro (artigo 290.º-A). A subcontratação passa a ter prazo de trinta dias com deferimento tácito (artigo 319.º-A) e a alteração anormal e imprevisível das circunstâncias foi autonomizada (artigos 314.º-A e 314.º-B).

Foi criado um capítulo próprio, que consagra o princípio geral de admissibilidade da arbitragem (artigo 464.º-B), regula a arbitragem em litígios pré-contratuais em termos plenamente voluntários (artigo 464.º-C) e recupera as comissões técnicas de conciliação, com processo célere e efeito interruptivo dos prazos de prescrição e caducidade (artigos 464.º-D a 464.º-G).