Dores institucionais e transformação
A dificuldade que a reforma cria não é, na maioria dos casos, uma dúvida jurídica. É uma incapacidade organizacional de operar com segurança um regime que substituiu regras por decisões.
A distinção é comercialmente e operacionalmente decisiva. A dúvida jurídica resolve-se com um parecer pontual, que se consome no acto. A incapacidade organizacional resolve-se com metodologia, instrumentos e acompanhamento, que ficam instalados na organização e a protegem no procedimento seguinte, e no seguinte a esse.
O que se segue é o mapa das dores identificadas na análise do diploma, organizado por segmento, com a necessidade de transformação que cada uma implica e o produto que a resolve.
| Segmento | Dor institucional | Necessidade de transformação | Solução |
|---|---|---|---|
| Administração local | Falta de critério interno para decidir quando e como flexibilizar; receio de responsabilidade financeira pessoal | Instituir política interna de flexibilização com matriz de decisão e trilha de auditoria | PMV-CP-03 |
| Administração local | Impossibilidade prática de controlar a acumulação trienal por adjudicatário | Constituir registo de acumulação por tipo de prestação, com reconstituição do histórico | PMV-CP-04 |
| Administração central | Dever de identificação prévia das necessidades sem metodologia instituída | Normalizar o documento de identificação de necessidades e integrá-lo no planeamento anual | PMV-CP-03 |
| Administração central | Utilização de sistemas digitais e de IA sem quadro de governação | Estabelecer inventário, avaliação de risco, supervisão humana e transparência | PMV-CP-05 |
| Saúde e apoio social | Carteira contratual fragmentada com elevado risco de fraccionamento | Consolidar o cálculo do valor estimado e a agregação por unidades orgânicas | PMV-CP-04 |
| Operadores económicos | Regras que variam de concurso para concurso, com prazos de reacção de três dias | Capacitar a equipa de propostas para leitura rápida e reacção em prazo útil | PMV-CP-07 |
| Fornecedores de tecnologia | Desconhecimento do período de teste e da iniciativa espontânea, e das suas condições | Dominar o pacote documental exigido e a estrutura do estudo técnico | PMV-CP-08 |
| Fundos europeus | Risco de correcção financeira por erro num regime sem jurisprudência | Instituir verificação independente antes da submissão a pagamento | PMV-CP-09 |
| Transversal | Contratos já em execução que mudam de regime a 1 de outubro | Reavaliar a carteira viva e identificar adaptações e oportunidades | PMV-CP-02 |
| Transversal | Gestores de contrato designados sem instrumentos nem indicadores | Profissionalizar a função e dotá-la de indicadores e de procedimento de reporte | PMV-CP-06 |
| Transversal | Documentos internos que se desactualizam sem que ninguém dê por isso | Instituir vigilância normativa contínua com nota de impacto | PMV-CP-10 |
Espaço vazio do mercado
De todas as dificuldades mapeadas, a que apresenta melhor relação entre urgência, valor e ausência de resposta no mercado é a que decorre do n.º 2 do artigo 10.º. A oferta existente organiza-se, quase sem excepção, em torno da formação de contratos: o que muda nos procedimentos, que limiares se aplicam, como se escolhe o procedimento.
A execução de contratos já celebrados fica fora desse enquadramento — e é precisamente aí que o diploma tem aplicação imediata e não diferida. Nenhuma sessão de formação de sete horas resolve o problema de uma entidade que tem duzentos contratos vivos cujo regime de modificação objetiva mudou.
O diagnóstico de carteira contratual viva é o produto de maior valor unitário identificado e aquele em que a concorrência é menor. Executa-se em quinze a vinte e cinco dias úteis e produz um mapa de exposição contrato a contrato, com proposta de adaptação e identificação de litígios latentes susceptíveis de conciliação.
Como trabalhamos
Instituição e manutenção do sistema de conformidade em contratação da entidade: política de flexibilização, metodologia de valor estimado, registo de acumulação, governação de sistemas digitais e trilha de auditoria transversal. Modelo de avença com relatório anual.
Formação de aplicação, e não expositiva: cada sessão produz um instrumento que a entidade fica a utilizar. Segmentada por função e certificada com avaliação de aproveitamento.
Assunção da função de responsável regulatório em equipas multidisciplinares que executam projectos sujeitos ao Código, com presença ao longo da execução e não apenas na validação final.
Apoio de segunda linha às unidades de contratação e aos gestores designados, com fundamento expresso no n.º 6 do artigo 290.º-A para a gestão contratualizada em casos excepcionais.
Uma reunião de enquadramento de trinta minutos, sem encargo, é suficiente para delimitar o âmbito e identificar por onde começar.