PMV-CP-03 · Ficha técnica de produto
Matriz de Decisão de Flexibilização
Afastar regras ao abrigo do artigo 161.º-A exige critério documentado. Esta é a metodologia.
- Código
- PMV-CP-03
- Prazo de execução
- 10 a 15 dias úteis
- Investimento
- € 4 500 – € 9 000
- Aplicabilidade
- Permanente
Recorrente Destinatários: Entidades adjudicantes com procedimentos abaixo dos limiares europeus
Problema
A necessidade que este produto resolve
O regime de flexibilização permite à entidade adjudicante afastar ou incluir quaisquer regras ou formalidades, desde que tal seja útil para promover a simplificação, a eficiência ou a celeridade. Uma faculdade sem critério legal fixo é, em sede de fiscalização financeira, uma faculdade de errar de forma fundamentada ou infundamentada. O que protege o decisor não é a norma; é a metodologia.
Artigos 161.º-A a 161.º-E do CCP
Entregáveis
O que é entregue
Todos os entregáveis são produzidos em formato editável e acompanhados de nota de utilização.
- Política interna de flexibilização, aprovável pelo órgão competente.
- Matriz de decisão por tipo de procedimento e por faixa de valor, com critérios objectivos.
- Textos-tipo de fundamentação para cada regra susceptível de afastamento.
- Registo de decisão auditável, com campos de aprovação e de avaliação do impacto concorrencial.
- Sessão de instalação com a unidade de contratação e com o órgão autorizador da despesa.
Método
Como é executado
- Enquadramento
Levantamento do perfil de contratação e das faixas de valor mais frequentes.
- Desenho
Construção da matriz e dos textos-tipo de fundamentação.
- Validação
Ensaio da matriz sobre procedimentos reais recentes.
- Instalação
Sessão de formação de aplicação e entrega do registo auditável.
Contratação
Condições e pressupostos
Este produto integra o catálogo de contratacaopublica.com e é executado no âmbito de contratação pública.
O investimento indicado é um intervalo de referência que depende da dimensão da carteira contratual, do número de unidades orgânicas envolvidas e do grau de organização da informação existente. A proposta formal é emitida após uma reunião de enquadramento sem encargo.
Os trabalhos são executados por um profissional que assume a função de responsável pela conformidade e accountability regulatória, com produção documental integral e transmissão de conhecimento à equipa interna. Quando a questão exigir patrocínio judiciário ou acto próprio de advogado, o âmbito é expressamente remetido para essa via.
Todos os entregáveis são inscritos no registo de vigilância normativa, com indicação da norma de que dependem e do local onde se corrigem. A vigilância identifica e propõe; a execução de qualquer correcção carece de decisão do cliente.
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Reunião de enquadramento sem encargo, com resposta em um dia útil.