PMV-CP-04 · Ficha técnica de produto
Registo de Acumulação de Adjudicações
Reconstituir três anos de adjudicações por fornecedor e por tipo de prestação, como a lei agora exige.
- Código
- PMV-CP-04
- Prazo de execução
- 10 a 20 dias úteis
- Investimento
- € 3 500 – € 12 000
- Aplicabilidade
- Permanente
Obrigação legal Destinatários: Administração local · Administração central · Saúde
Problema
A necessidade que este produto resolve
O convite em consulta prévia especial e em ajuste directo depende da verificação de limites de acumulação por adjudicatário e por tipo de prestação, com memória do ano económico em curso e dos dois anteriores. A norma transitória manda ainda contabilizar os contratos celebrados ao abrigo do regime revogado da Lei n.º 30/2021. Poucas entidades dispõem desta informação organizada de forma imediatamente utilizável.
Artigos 113.º e 127.º-C do CCP; artigo 7.º, n.os 2 e 3, do DL n.º 177/2026
Entregáveis
O que é entregue
Todos os entregáveis são produzidos em formato editável e acompanhados de nota de utilização.
- Reconstituição do histórico trienal de adjudicações, por adjudicatário e por tipo de prestação.
- Classificação das prestações segundo o critério legal de aptidão para satisfazer a mesma necessidade.
- Instrumento de registo e de verificação prévia ao convite, com alerta de aproximação ao limite.
- Relatório de situação, identificando adjudicatários já impedidos e margens disponíveis.
- Procedimento escrito de actualização e de responsabilidade pela manutenção do registo.
Método
Como é executado
- Extracção
Recolha do histórico a partir dos sistemas internos e do Portal BASE.
- Normalização
Classificação por tipo de prestação segundo o critério do artigo 17.º-B, n.º 6.
- Cálculo
Apuramento dos acumulados trienais e das margens por adjudicatário.
- Instalação
Entrega do instrumento de verificação e do procedimento de actualização.
Contratação
Condições e pressupostos
Este produto integra o catálogo de contratacaopublica.com e é executado no âmbito de contratação pública.
O investimento indicado é um intervalo de referência que depende da dimensão da carteira contratual, do número de unidades orgânicas envolvidas e do grau de organização da informação existente. A proposta formal é emitida após uma reunião de enquadramento sem encargo.
Os trabalhos são executados por um profissional que assume a função de responsável pela conformidade e accountability regulatória, com produção documental integral e transmissão de conhecimento à equipa interna. Quando a questão exigir patrocínio judiciário ou acto próprio de advogado, o âmbito é expressamente remetido para essa via.
Todos os entregáveis são inscritos no registo de vigilância normativa, com indicação da norma de que dependem e do local onde se corrigem. A vigilância identifica e propõe; a execução de qualquer correcção carece de decisão do cliente.
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Reunião de enquadramento sem encargo, com resposta em um dia útil.