PMV-CP-05 · Ficha técnica de produto
Governação de Sistemas Digitais e de Inteligência Artificial
O artigo 1.º-C impõe cinco princípios à utilização de IA na contratação. Este é o quadro que os cumpre.
- Código
- PMV-CP-05
- Prazo de execução
- 20 a 30 dias úteis
- Investimento
- € 7 500 – € 20 000
- Aplicabilidade
- Permanente
Convergência Destinatários: Administração local e central · Sectores especiais · Fornecedores de tecnologia
Problema
A necessidade que este produto resolve
O artigo 1.º-C determina que as entidades adjudicantes devem utilizar sistemas digitais, incluindo de inteligência artificial, e sujeita essa utilização a cinco princípios: transparência e explicabilidade, segurança, protecção de dados, supervisão e contributo humano, e interoperabilidade com as plataformas agregadoras do Estado. É o artigo mais denso do diploma do ponto de vista de conformidade, e articula-se com dois regulamentos europeus.
Artigo 1.º-C do CCP; Regulamento (UE) 2024/1689; Regulamento (UE) 2016/679
Entregáveis
O que é entregue
Todos os entregáveis são produzidos em formato editável e acompanhados de nota de utilização.
- Inventário dos sistemas digitais utilizados em cada fase do ciclo de contratação.
- Avaliação de risco por sistema, com classificação face ao Regulamento (UE) 2024/1689.
- Procedimento documentado de supervisão e de contributo humano na verificação de resultados.
- Textos de transparência e de explicabilidade a disponibilizar aos interessados no procedimento.
- Análise de interoperabilidade com as plataformas agregadoras do Estado e com o Portal BASE.
- Articulação com o registo de actividades de tratamento e com as avaliações de impacto sobre a protecção de dados.
Método
Como é executado
- Inventário
Levantamento de sistemas, fornecedores, finalidades e dados tratados.
- Avaliação
Classificação de risco e identificação de lacunas de conformidade.
- Construção
Produção do procedimento de supervisão e dos textos de transparência.
- Integração
Articulação com o encarregado da protecção de dados e com a função de segurança.
Contratação
Condições e pressupostos
Este produto integra o catálogo de contratacaopublica.com e é executado no âmbito de contratação pública.
O investimento indicado é um intervalo de referência que depende da dimensão da carteira contratual, do número de unidades orgânicas envolvidas e do grau de organização da informação existente. A proposta formal é emitida após uma reunião de enquadramento sem encargo.
Os trabalhos são executados por um profissional que assume a função de responsável pela conformidade e accountability regulatória, com produção documental integral e transmissão de conhecimento à equipa interna. Quando a questão exigir patrocínio judiciário ou acto próprio de advogado, o âmbito é expressamente remetido para essa via.
Todos os entregáveis são inscritos no registo de vigilância normativa, com indicação da norma de que dependem e do local onde se corrigem. A vigilância identifica e propõe; a execução de qualquer correcção carece de decisão do cliente.
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Reunião de enquadramento sem encargo, com resposta em um dia útil.